Ser o elo entre a população e o poder público, propor e votar projetos de lei de interesse da sociedade, bem como fiscalizar o poder executivo municipal, estão entre as atribuições do vereador, cargo que tem seu dia celebrado em todo o país nesta terça-feira, 1º de outubro. E a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), por meio do Centro de Apoio aos Municípios (CAM), presta assessoria jurídica e legislativa, auxiliando-os em áreas como planejamento, gestão e arrecadação.
“Esta Casa Legislativa reconhece a importância de cada vereador e vereadora para o desenvolvimento dos municípios. Temos apoiado as Câmaras Municipais e o Executivos na prestação de serviços públicos ao cidadão por meio do CAM [Centro de Apoio aos Municípios] com visitas técnicas e elaboração de documentos que vão contribuir para o fortalecimento do nosso estado”, ressaltou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
O órgão, vinculado à Superintendência de Programas Especiais pela Resolução Legislativa nº 021/2021, oferece aos legislativos municipais assessoramento para a construção de documentos importantes para subsidiarem as atividades parlamentares, como a criação de regimentos e leis em consonância com as normas federais e estaduais. O CAM também disponibilizou o “Manual do Vereador”, com leis atualizadas e modelos de documentos regimentais.
“O Centro está à disposição para auxiliar os gestores e legisladores municipais. A proposta é compartilhar os recursos da Assembleia Legislativa com os municípios, visando um crescimento conjunto”, disse a presidente do CAM, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas).
O Centro de Apoio aos Municípios funciona de segunda à quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e as sextas-feiras, das 8h às 13h30. O prédio fica localizado na Rua Surumu, 1.719, São Vicente. Os gestores podem solicitar apoio pelo número (95) 98402-2618.
A criação do cargo
O Dia do Vereador foi instituído pela Lei Federal n⁰ 7.212, de 11 de julho de 1984, entretanto, a escolha para o cargo de vereador no Brasil ocorreu em meados de 1532, ainda no período colonial, quando o país integrava a América Portuguesa. Conforme explica o cientista político, professor doutor Roberto Ramos, a ideia central de ter essa figura importante veio da democracia representativa, que surgiu após a “democracia direta” que era praticada na Grécia, “em que homens livres e iguais definiam os rumos da cidade e as políticas a serem seguidas”, explicou.
Ainda conforme o cientista político, quando o número populacional cresceu, nasceu também a necessidade de que essas pessoas tivessem uma representação, “já que não dava mais para reunir as pessoas numa praça pública e decidirem o melhor para todos. Assim, surgiu a necessidade de representação por meio de um processo eleitoral, como uma expansão da democracia em que se escolhem pessoas para representar a população e, no caso dos municípios, as figuras do vereador e do prefeito se destacam nesse contexto”, explicitou.
O professor explica que o vereador tem dois papéis essenciais, e é importante que tanto ele quanto os eleitores saibam disso. O primeiro é a ideia da representação e o segundo, a de fiscalizar, em nome do povo, o poder Executivo municipal.
“Quando alguém se candidata para um cargo eletivo de vereador, deve dialogar com a população e dizer que quer ser representante do povo. As pessoas, quando votam em um determinado candidato, também devem dizer que querem aquela pessoa os representando. Portanto, um vereador nunca pode perder essa ideia de representação política. Ele está ali na Câmara Municipal pela população e, nesse papel, deve canalizar as demandas, saber quais são as necessidades do município, levar isso para discussão no parlamento e transformá-las em políticas públicas e aprovação de leis”, ressaltou, complementando que é seu dever, ainda, olhar como e de que forma os recursos municipais estão sendo aplicados pela prefeitura.
Papéis esses que a ex-vereadora Lourdinha Pinheiro conhece de cor e salteado. A ex-parlamentar atuou no cargo em Boa Vista durante 30 anos. Ela, que compôs a primeira legislatura municipal da capital, juntamente com outras duas mulheres, relembrou com carinho as três décadas que fizeram parte de quase metade de sua vida e de como foi poder representar a população boavistense por tanto tempo.
O desejo de ingressar na carreira política despertou ainda na infância. No entanto, a empolgação aumentou quando sua mãe se candidatou para vereadora no interior do Ceará, no final da década de 1950. “Aquilo, para mim, foi um deslumbre total”, relembra. À época, o voto feminino não era obrigatório. Com 19 anos, Lourdinha se mudou para São Paulo. Porém, não pôde se envolver com política por conta da pouca idade. Lá, ela começou a trabalhar na área social, mas sempre com a vontade de participar efetivamente do meio. Os anos se passaram, ela se casou e veio parar em Roraima, sem abandonar a ideia de fazer algo pelas pessoas.
“A vontade política em mim sempre foi latente, porque eu queria ver alguma coisa melhorando, queria estar perto do povo, fazer com que as pessoas se sentissem valorizadas. Eu achava que tudo tinha que ser voltado para a família e a comunidade e, como eu encontrei um lugar propício para isso, como era Boa Vista quando cheguei, por volta de 1978, eu disse: ‘é aqui que eu quero ficar’. Aí, me candidatei em 1982, fui eleita e permaneci até 2012”, disse.
Pinheiro descreveu sua vitória nas eleições como um verdadeiro presente. “Foi como renascer e descobrir novas oportunidades a cada dia”, contou, ao ressaltar que todos os cargos políticos são importantes. “O de patamar mais alto tem sua importância diferenciada”, no entanto, para ela, a vereança é a porta de entrada de um político com grandes conhecimentos, pois, ao iniciar por ele, poderá perpassar por todos os cargos até chegar à presidência da República, por exemplo. “Você teve uma escola. Chegou lá sabendo que aprendeu como é viver na política”, avalia.
Em todo esse período, diversos momentos marcaram sua carreira. A ex-vereadora destaca o dia em que participou da aprovação da Lei Orgânica de Boa Vista. “Pois ela é a Constituição Municipal. Então, foi algo que me marcou muito, porque, a partir dali, nós tínhamos uma direção que antes não existia. Para mim, foi um marco divisor”, relembra. Assim como também a aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal e o dia em que foi eleita presidente do órgão. “Fui a primeira mulher a ser escolhida presidente da Câmara da Capital. Até então, a gente não conhecia nenhuma que tivesse assumido a presidência de uma casa legislativa municipal da capital”, ressaltou.
“Em meus 30 anos como vereadora, recebi muitos presentes de amizades, carinho, de aproximação com o povo, de orgulho por ser mulher e estar legislando. Nós éramos apenas três mulheres na primeira legislatura. Então, para nós, aquilo foi muito importante porque ser mulher na política já era complicado e, logo em Boa Vista, uma cidade tão pequena. Mas eu fui muito bem recebida e cuidada pelas pessoas que conviviam comigo. Nunca fui discriminada como mulher na política nacional. Eu viajava muito, ia a muitos encontros de Câmaras Municipais para aprender, e a gente tinha o cuidado de sempre trazer alguma coisa nova para implantar aqui”, pontuou.
Lourdinha afirmou que a política é vida e fez um apelo para que mais mulheres se envolvam, destacando a sensibilidade feminina em diversas áreas. “A mulher é mais delicada, tem mais paciência, ela consegue conviver em todos os meios e áreas com mais leveza. Assim eu me vejo, e tenho certeza de que outras se veem assim também. Por isso, gostaria de dizer para todas as mulheres: vamos em frente. Somos 51% da população eleitoral. Então, por que não elegermos mais mulheres? Vamos priorizá-las. Participem com força e vontade e busquem coisas melhores para o nosso município”, concluiu.
Permissão e proibição
Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste domingo (6), mais de 153 milhões de brasileiros deverão comparecer às urnas. Serão escolhidos prefeitos e vereadores para mais de 5,5 mil municípios. Com as eleições se aproximando, é necessário estar atento ao que um mandatário de cargo político e até o eleitor pode ou não fazer nesse dia. De acordo com a advogada eleitoral Hanna Gonçalves, a figura do defensor, especialmente nessa área, é indispensável para manter o bom andamento do processo, por ser dinâmico e especializado.
“O direito eleitoral possui regras e legislações próprias e prazos muito corridos, ou seja, não é uma matéria comum como os demais ramos da advocacia. Então, é importante que aquela pessoa que vai atuar no dia da eleição esteja preparada para fiscalizar o pleito, junto à OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], que, também, integra essa fiscalização. Nesse sentido, o papel dos advogados, tanto aquele que atuará para partidos como candidatos, será para que se mantenha a normalidade e legitimidade das eleições e garantir que o eleitor vote em um ambiente seguro e sem compra de votos”, explicou.
Ainda segundo ela, no domingo, o eleitor estará livre para fazer a chamada “manifestação silenciosa”. “Se ele quiser, ele pode ir com um boton do candidato de sua preferência, levar aquela colinha para ele, está autorizado, mas, de forma alguma, ele poderá pedir voto para seu candidato, enquanto espera na fila, ou mesmo entregar material de campanha. Isso é completamente vedado. Da mesma forma, vale para os candidatos. Eles costumam visitar as seções de votações, geralmente para fiscalizarem. Contudo, eles não podem pedir votos, distribuir santinhos, veicular material em internet, rádio”, orientou.
Qualquer pessoa que verificar alguma irregularidade durante o pleito, pode denunciar o caso diretamente aos servidores da Justiça Eleitoral, aos fiscais de seções ou à força policial, que poderá prestar o apoio necessário.