A reformulação da Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), originária do projeto de lei (PL 5.384/2020), foi sancionada na segunda-feira (13) em cerimônia no Palácio do Planalto. A nova legislação, que já vale para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024, prevê a cota somente se não forem alcançadas as notas para ingresso pelas vagas de ampla concorrência, a inclusão dos quilombolas entre os cotistas e a exigência de um salário mínimo como renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.