A deputada federal Helena Lima (MDB) protocolou na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê aumento no limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e também no número de trabalhadores que podem ser contratados.
Dessa forma, a proposta altera a receita bruta anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a proposição autoriza o MEI a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido atualmente.
“Nosso objetivo é proporcionar condições de crescimento e fortalecimentos do trabalho realizado pelos microempreendedores. O aumento do limite de receita e a possibilidade de contratar mais empregados deve estimular o empreendedorismo no país e reduzir a informalidade”, ressaltou Helena Lima.
O texto estabelece ainda que, no caso de início de atividades, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
“Queremos eliminar possíveis dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores, proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento e a formalização dos negócios”, acrescentou.
Aumento no número de microempreendedores individuais
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), em 2009, existiam no país cerca de 62 mil microempreendedores individuais (MEIs), o que representava 8,4% do total de novas empresas daquele ano.
No entanto, em 2023, o número de MEIs no Brasil saltou para 74,6%. Conforme dados da Receita Federal, até junho deste ano, havia no país quase 16 milhões de MEIs ativos, em 440 diferentes áreas de atuação.
Sobre o MEI
A categoria foi criada em 2006. Esta modalidade de empresa foi instituída para tirar profissionais autônomos da informalidade, proporcionando benefícios, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença.