A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou, nesta terça-feira (1º), 12 vetos do governador Antonio Denarium a projetos de lei previamente aprovados pelos deputados estaduais. Essas leis abrangem áreas como segurança escolar, direitos das pessoas com deficiência, defesa do consumidor e transparência pública.
Segurança e Proteção Escolar
Um dos vetos rejeitados foi ao Projeto de Lei nº 203/2023, que propõe a criação de um canal de denúncias para casos de violência no ambiente escolar. O deputado Jorge Everton (União) argumentou que a implementação desse canal não acarretaria custos adicionais ao Estado, enfatizando a importância de combater a violência nas escolas. A deputada Angela Águida Portella (Progressistas) também apoiou a iniciativa, destacando que o canal seria um recurso valioso para pais, especialmente aqueles com filhos com deficiência.
Saúde e Direitos das Pessoas com Deficiência
O Projeto de Lei nº 252/2023, que equipara crianças vítimas de queimaduras a pessoas com deficiência, também teve seu veto derrubado. O autor, deputado Idazio da Perfil (MDB), ressaltou que a medida não impõe despesas ao Estado e visa garantir direitos a essas crianças durante o tratamento. A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) enfatizou a necessidade de analisar vetos parciais com cautela, apontando que, em alguns casos, pequenas alterações tornam os projetos viáveis.
Outros vetos rejeitados incluem:
•PL nº 300/2023: Prioriza atendimento psicológico para vítimas de violência sexual.
•PL nº 024/2024: Proíbe o reboque de veículos pertencentes a pessoas com deficiência e idosos.
•PL nº 268/2023: Institui o Selo Escola Amiga do Autismo.
Defesa do Consumidor
O veto ao Projeto de Lei nº 322/2023, que exige que promoções e benefícios oferecidos a novos clientes sejam estendidos aos antigos, foi derrubado. O deputado Neto Loureiro (PMB) defendeu a proposta, argumentando que busca assegurar tratamento igualitário aos consumidores. O deputado Coronel Chagas (PRTB) concordou, afirmando que a matéria se insere no âmbito do direito do consumidor, competência compartilhada entre o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
Além disso, o veto ao Projeto de Lei nº 318/2023, que vincula contas de água e energia ao CPF ou CNPJ do usuário, foi rejeitado. Loureiro explicou que a medida visa evitar que proprietários sejam prejudicados por débitos deixados por inquilinos.
Saúde Animal e Transparência Pública
O Projeto de Lei nº 045/2024, que estabelece uma campanha contra a automedicação animal, teve seu veto parcial derrubado. A deputada Aurelina Medeiros, autora da proposta, destacou o caráter educativo da iniciativa, alertando sobre os riscos da automedicação em animais.
Outro veto rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 243/2023, que exige transparência nos estoques de medicamentos da rede pública. O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) argumentou que a medida facilita a redistribuição de remédios e evita desperdícios, beneficiando tanto profissionais de saúde quanto pacientes.
Outras Decisões
Adicionalmente, foram derrubados vetos aos seguintes projetos:
•PL nº 182/2024: Suspende benefícios fiscais para invasores de propriedades.
•PL nº 169/2023: Institui a semana de mobilização da juventude.
•PL nº 319/2023: Implementa o teste de provocação oral para diagnóstico de alergias.
Com a derrubada dos vetos, esses projetos serão promulgados pela Assembleia Legislativa de Roraima e passarão a vigorar como leis no Estado.
